AREsp 2851436 - DECISAO

AREsp 2851436 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as conclusões do acórdão recorrido decorrem da análise do conjunto probatório nos autos, cuja reavaliação é vedada neste Tribunal pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial restou prejudicada por ausência de similitude fática entre os precedentes e o caso concreto.

Parties
Recorrente: Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação De Cobrança, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015), Prova Testemunhal, Licitação, Enriquecimento Sem Causa, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Ação De Cobrança Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015) Prova Testemunhal Licitação Enriquecimento Sem Causa +3 more

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Parties

Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ônus da prova do autor nos termos do art. 373, I, CPC/2015
  2. 2 Vedação ao reexame de provas nesta instância (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de pagamento pela Administração Pública por bens fornecidos sem licitação, salvo prova de má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as conclusões do acórdão recorrido decorrem da análise do conjunto probatório nos autos, cuja reavaliação é vedada neste Tribunal pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial restou prejudicada por ausência de similitude fática entre os precedentes e o caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.