AREsp 2777665 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Interposto; Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 legitimidade passiva do Estado de Goiás para figurar no polo passivo
2. 2 ausência de provas da aplicação dos recursos objeto do convênio e falta de prestação de contas
3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas, verificando ausência de comprovação da aplicação dos recursos e falta de prestação de contas, sendo vedado ao STJ o reexame fático-probatório (Súmula 7); além disso, não houve prequestionamento das matérias alegadamente violadas e não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais; determinou-se ainda, quando aplicável, a majoração dos honorários em 1% sobre o valor já fixado.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais...
• Publique-se.