REsp 2190786 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a alegação de omissão (art.1.022, III, CPC) foi formulada de maneira genérica, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, e porque a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties: Recorrente: Compacto Eventos Ltda.; Recorrido: Município de Ponte Alta do Bom Jesus-TO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Ação De Cobrança, Prova Da Prestação De Serviço, Nota Fiscal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita, Omissão Recursal

Direito Processual Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Ação De Cobrança Prova Da Prestação De Serviço Nota Fiscal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

Compacto Eventos Ltda.

Recorrente

Município de Ponte Alta do Bom Jesus-TO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 alegação de omissão no acórdão (art.1.022, III, CPC)
2 prova da efetiva prestação de serviços baseada em nota fiscal
3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido.

Orders

Não conheço do recurso especial.
Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando-se o art. 98, §3º, do CPC.