AREsp 2833987 - DECISAO

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Modificar o acórdão de origem quanto à validade probatória das DACTEs sem canhotos assinados exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esse motivo o agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido, sendo ainda majorados os honorários em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: CARGOPEX TRANSPORTES LTDA.; Agravado: HEINZ BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Inadmissibilidade/conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Duplicata Sem Aceite, DACTE E Prova De Entrega De Mercadoria, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Comercial Ação De Cobrança Duplicata Sem Aceite DACTE E Prova De Entrega De Mercadoria Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Justiça Gratuita +2 more

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Parties

CARGOPEX TRANSPORTES LTDA.

Agravante

HEINZ BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Inadmissibilidade/conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se DACTEs sem canhotos assinados comprovam a entrega da mercadoria e a prestação do serviço de transporte
  2. 2 Se é possível o reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Incidência de súmula 7/STJ sobre reexame probatório

Ratio Decidendi

Modificar o acórdão de origem quanto à validade probatória das DACTEs sem canhotos assinados exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esse motivo o agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido, sendo ainda majorados os honorários em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados de 12% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15