AREsp 2852542 - DECISAO

AREsp 2852542 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e não foram preenchidos os requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: EXPERT RESTAURANTES EMPRESARIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato De Fornecimento De Alimentação, Rescisão Contratual, Boa Fé Contratual, Aceitação Tácita, Reexame De Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Privado Direito Contratual Direito Processual Civil Ação De Cobrança Contrato De Fornecimento De Alimentação Rescisão Contratual Boa Fé Contratual Aceitação Tácita +2 more

Case Brief

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Parties

EXPERT RESTAURANTES EMPRESARIAIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a aceitação tácita das faturas impede cobrança posterior de diferenças contratuais
  2. 2 Se falhas pontuais na prestação de serviços autorizam rescisão contratual e afastam cobrança pactuada
  3. 3 Se o Recurso Especial comporta reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e não foram preenchidos os requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se