AREsp 2864948 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, porquanto a questão foi apreciada e fundamentada; a prova pericial grafotécnica oficial atestou a inautenticidade da assinatura no Termo de Autorização, não sendo desconstituída por outros elementos probatórios, e a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório quanto à retenção dos valores, de modo que não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, cabendo negar provimento ao recurso especial; majoraram-se em 5% os honorários advocatícios, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: USINA RIO VERDE LTDA; Agravada: SOUZA E ALVES CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Rescisão Contratual, Perícia Grafotécnica, Omissão E Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Ação De Cobrança Rescisão Contratual Perícia Grafotécnica Omissão E Fundamentação Judicial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

USINA RIO VERDE LTDA

Agravante

SOUZA E ALVES CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão/falta de fundamentação)
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Valoração da prova pericial grafotécnica

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, porquanto a questão foi apreciada e fundamentada; a prova pericial grafotécnica oficial atestou a inautenticidade da assinatura no Termo de Autorização, não sendo desconstituída por outros elementos probatórios, e a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório quanto à retenção dos valores, de modo que não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, cabendo negar provimento ao recurso especial; majoraram-se em 5% os honorários advocatícios, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.