AREsp 2748140 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO POSTERIOR À DATA DE VENCIMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatórios dos autos, concluiu que o pagamento foi realizado posteriormente à data do vencimento, razão pela qual devem incidir os encargos da mora. 2. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria a interpretação das cláusulas contratuais e o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por INSTITUTO DE GESTÃO E HUMANIZAÇÃO - IGH contra decisão monocrática desta Relatoria, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nas razões recursais, o agravante alega, em síntese, que no recurso especial não há o revolvimento de questões fáticas, mas puramente jurídicas. Defende que a discussão diz respeito à violação da boa-fé objetiva e da inexigibilidade da obrigação pactuada entre as partes litigantes, sob a inteligência dos artigos 422 e 396 do Código Civil. Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada, ou sua reforma pela Turma Julgadora. Intimada, a parte agravada manifestou-se renunciando ao prazo para contrarrazões (e-STJ, fls. 501/502). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO POSTERIOR À DATA DE VENCIMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatórios dos autos, concluiu que o pagamento foi realizado posteriormente à data do vencimento, razão pela qual devem incidir os encargos da mora. 2. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria a interpretação das cláusulas contratuais e o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO A irresignação não merece prosperar. Conforme constou na decisão agravada, nas razões do recurso especial, a recorrente alegou a violação aos arts. 422 e 396 do Código de Processo Civil, bem como dissídio jurisprudencial, sustentando, em síntese, que devem ser afastados os encargos moratórios, pois o credor havia concordado em receber o valor do bem somente após o repasse da verba pública estadual (pagamento condicionado ao ato de terceiro) e o pagamento ao credor recorrido ocorreu imediatamente após o recebimento dos recursos. Sobre o tema, a Corte de origem assim decidiu: "Quanto ao mérito da primeira apelação, o primeiro apelante, INSTITUTO DE GESTÃO E HUMANIZAÇÃO-IGH, afirma a necessidade de reforma da sentença objurgada, aduzindo que o primeiro recorrido havia concordado expressamente com a condição de pagamento. Pois bem, diferente do que afirma o recorrente, conforme verifica-se nas contrarrazões apresentadas na mov.40, o IGH, ora apelante, recebeu os produtos constantes na nota fiscal (mov. 1, doc. 4.2) em 08/09/2022 e efetuou o pagamento tão somente em 15/03/2023, ou seja, quase seis meses após o recebimento. Verifica-se que de fato, o primeiro apelante IGH, informou que o pagamento dependia da condição de liberação de recursos por parte da SES-GO, destacando, inclusive que estava aguardando apenas a descentralização de recursos. Todavia, no e-mail este, pede a dilação do prazo para pagamento da prosta de preço por no mínimo 45 dias (quarenta e cinco), não acostado mais nenhuma prova de que requereu nova dilação ou de prestou informações ao HOSPCOM, de em qual situação se encontrava e previa data para pagamento. Sendo assim, não restam dúvidas que o pagamento se deu posteriormente a data do vencimento, devendo incidir as penalidades do artigo 405, do Código Civil Brasileiro, vejamos:" (e-STJ, fl. 274) Como visto, a Corte de origem, analisando o acervo fático-probatórios dos autos, concluiu que o pagamento foi realizado posteriormente à data do vencimento, razão pela qual devem incidir os encargos da mora. Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria a interpretação das cláusulas contratuais e o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. Ness e sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. No ponto, rever o entendimento lançado no acórdão recorrido, considerando as circunstâncias do caso concreto, para concluir que não houve mora da ora agravante, demandaria revolvimento de matéria fático- probatória, bem como análise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.740.907/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 28/5/2021.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. TRIBUNAL DE ORIGEM CONCLUIU QUE FICOU CARACTERIZADA A MORA DA VENDEDORA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 5 DO STJ. LUCROS CESSANTES NO PERÍODO DA MORA. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório, concluiu que "(..) a mora é a partir da efetiva obtenção do financiamento imobiliário por parte dos autores, pois naquela ocasião a ré recebeu integralmente os valores pendentes, ocorrendo a quitação do preço em relação à vendedora, porém, a entrega das chaves só se dera a posteriori, e nada consta dos autos de que as chaves já estavam à disposição dos compradores, por conseguinte, manifestações aleatórias são insuficientes para desconstituir o lapso cronológico configurado no atraso (..)". 2. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, para concluir que não houve mora da ora agravante, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, bem como análise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. 3. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente-vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente- comprador. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.840.686/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 1/7/2020.) Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.