AREsp 2925314 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas antes do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo
2. 2 Se o trânsito em julgado superveniente supre a ausência de interesse de agir no momento do ajuizamento
3. 3 Aplicação dos arts. 4º, 6º, 17, 485, VI, 933 do CPC e art. 14, §4º da Lei 12.016/09

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a jurisprudência dominante do STJ estabelece que a ação de cobrança de parcelas pretéritas à impetração de mandado de segurança coletivo exige, como pressuposto de constituição válido da ação, o trânsito em julgado da sentença do mandado de segurança no momento do ajuizamento; não sendo esse requisito atendido, há ausência de interesse de agir e impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC), não sendo suprida por trânsito em julgado superveniente.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido.

Orders

• Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC