AREsp 2896968 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada não foi prequestionada pelo Tribunal de origem e não houve indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC, impondo o óbice da Súmula 211 do STJ; além disso, a revisão da conclusão sobre a validade da cobrança exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PHILIPE MENESES DE SOUSA; Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.A.; Beneficiário De Honorários: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADROMINZADOS NPL II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Cartão De Crédito, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação De Cobrança Cartão De Crédito Prequestionamento Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

PHILIPE MENESES DE SOUSA

Agravante/recorrente

Banco Santander (Brasil) S.A.

Recorrido

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADROMINZADOS NPL II

Beneficiário De Honorários

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e incidência da Súmula 211 do STJ
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Validade da cobrança baseada em faturas sem contrato assinado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada não foi prequestionada pelo Tribunal de origem e não houve indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC, impondo o óbice da Súmula 211 do STJ; além disso, a revisão da conclusão sobre a validade da cobrança exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADROMINZADOS NPL II, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.