AREsp 2920589 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem demonstrou que a agravante não comprovou o fato constitutivo do direito (uso indevido de cartões de terceiros), os documentos juntados posteriormente foram produzidos unilateralmente e extemporaneamente, e o julgamento antecipado da lide foi legítimo diante do conjunto probatório disponível; assim, não houve cerceamento de defesa nem violação dos arts. 10 e 933 do CPC.

Parties
Agravante: PicPay Instituição de Pagamento S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Revelia, Julgamento Antecipado Da Lide, Ônus Da Prova, Documento Extemporâneo, Teoria Do Risco Da Atividade, Segurança De Transações Em Plataforma De Pagamento
Direito Civil Processual Civil Ação De Cobrança Revelia Julgamento Antecipado Da Lide Ônus Da Prova Documento Extemporâneo Teoria Do Risco Da Atividade +1 more

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Parties

PicPay Instituição de Pagamento S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve supressão de fase processual por julgamento antecipado da lide
  2. 2 se o autor comprovou o fato constitutivo do seu direito (utilização indevida de cartão de terceiros)
  3. 3 admissibilidade de documentos unilaterais juntados após fase probatória

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem demonstrou que a agravante não comprovou o fato constitutivo do direito (uso indevido de cartões de terceiros), os documentos juntados posteriormente foram produzidos unilateralmente e extemporaneamente, e o julgamento antecipado da lide foi legítimo diante do conjunto probatório disponível; assim, não houve cerceamento de defesa nem violação dos arts. 10 e 933 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não provido.
  • Deixo de estabelecer honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.