AREsp 2570721 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente que afastou a aplicação da teoria da aparência com base na análise probatória; (ii) a reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; (iii) houve ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, nos termos da Súmula 211/STJ; e (iv) não restou demonstrado dissídio jurisprudencial com cotejo analítico, nos termos que ensejariam conhecimento, aplicando-se analogicamente a Súmula 284/STF; adicionalmente, majorou-se os honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85,...

Parties
Agravante: COMAU DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgado Pela Terceira Turma Do Stj; Agravo Conhecido Parcialmente E Recurso Especial, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação De Cobrança, Teoria Da Aparência, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Ação De Cobrança Teoria Da Aparência Prequestionamento Reexame Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

COMAU DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgado Pela Terceira Turma Do Stj; Agravo Conhecido Parcialmente E Recurso Especial, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 aplicação da teoria da aparência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente que afastou a aplicação da teoria da aparência com base na análise probatória; (ii) a reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; (iii) houve ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, nos termos da Súmula 211/STJ; e (iv) não restou demonstrado dissídio jurisprudencial com cotejo analítico, nos termos que ensejariam conhecimento, aplicando-se analogicamente a Súmula 284/STF; adicionalmente, majorou-se os honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85,...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.