AREsp 3027698 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do acervo fático-probatório quanto à distribuição do ônus da prova e à comprovação de quitação, providência vedada em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ; assim manteve-se o entendimento do tribunal de...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MORENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato Temporário, Férias, Décimo Terceiro Salário, Ônus Da Prova, Prescrição Quinquenal, Súmula 7/stj, Tema 551 Da Repercussão Geral
Constitucional Processual Civil Ação De Cobrança Contrato Temporário Férias Décimo Terceiro Salário Ônus Da Prova Prescrição Quinquenal +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MORENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 373, I, CPC quanto à distribuição do ônus da prova
  2. 2 Possibilidade de condenação do ente público sem comprovação do pagamento pelo réu
  3. 3 Aplicação da prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/1932)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do acervo fático-probatório quanto à distribuição do ônus da prova e à comprovação de quitação, providência vedada em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ; assim manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que, havendo desvirtuamento da contratação temporária e ausência de prova de pagamento pelo ente público, o autor faz jus às verbas pleiteadas, observada a prescrição quinquenal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.