REsp 2226377 - ACORDAO

REsp 2226377 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo que a cláusula excludente relativa à pandemia estava prevista nas condições gerais e que não houve falha na informação ao consumidor; revisar tal conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrentes: ALDEMIRIA ROSA DO NASCIMENTO e OUTROS; Recorrido: seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sessão Virtual (julgado)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Seguro De Vida Em Grupo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Pandemia COVID 19, Exclusão De Cobertura, Dever De Informação, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Consumidor Ação De Cobrança Seguro De Vida Em Grupo Negativa De Prestação Jurisdicional Pandemia COVID 19 Exclusão De Cobertura Dever De Informação +2 more

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Parties

ALDEMIRIA ROSA DO NASCIMENTO e OUTROS

Recorrentes

seguradora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Sessão Virtual (julgado)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 cumprimento do dever de informação sobre cláusulas limitativas em contrato de adesão
  3. 3 exclusão de cobertura por pandemia (morte por COVID-19)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo que a cláusula excludente relativa à pandemia estava prevista nas condições gerais e que não houve falha na informação ao consumidor; revisar tal conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, porquanto já fixados no limite legal