AREsp 2841713 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, incidindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual a decisão que não admitiu o recurso especial deve ser mantida.

Parties
Agravante: CASA & VIDEO BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Cobrança, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5/stj E 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Civil Ação De Cobrança Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5/stj E 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

Case Brief

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Parties

CASA & VIDEO BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ por demandarem reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial quando não há necessidade de revolver provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, incidindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual a decisão que não admitiu o recurso especial deve ser mantida.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão mantida.