REsp 2013052 - DECISAO

REsp 2013052 - DECISAO

Verificada omissão relevante do Tribunal de origem quanto à eficácia jurídica da assembleia superveniente para convalidar atos anteriormente anulados, houve negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC; por isso, o recurso especial foi conhecido em parte e provido parcialmente para cassar o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o rejulgamento dos aclaratórios, ficando prejudicada a análise das demais matérias.

Parties
Recorrente: PARANOÁ COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - ME; Recorrido: Condomínio Privê Lago Norte I - Etapa 3
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
recurso conhecido em parte e parcialmente provido; cassado o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para rejulgamento dos embargos declaratórios
Legal Topics
Ação De Cobrança, Taxas Condominiais, Ilegitimidade Ativa, Coisa Julgada, Assembleia Condominial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Recursos Repetitivos (tema 882/stj), Tema 492/stf
Direito Civil Processo Civil Ação De Cobrança Taxas Condominiais Ilegitimidade Ativa Coisa Julgada Assembleia Condominial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

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Parties

PARANOÁ COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - ME

Recorrente

Condomínio Privê Lago Norte I - Etapa 3

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à eficácia da assembleia superveniente para convalidar atos anulados
  2. 2 aplicabilidade dos Temas 882/STJ e 492/STF ao caso concreto
  3. 3 legitimidade para cobrança de taxas condominiais por condomínio constituído em assembleia posteriormente ratificadora

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante do Tribunal de origem quanto à eficácia jurídica da assembleia superveniente para convalidar atos anteriormente anulados, houve negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC; por isso, o recurso especial foi conhecido em parte e provido parcialmente para cassar o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o rejulgamento dos aclaratórios, ficando prejudicada a análise das demais matérias.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e parcialmente provido; cassado o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para rejulgamento dos embargos declaratórios

Orders

  • cassação do acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 752-759, e-STJ)
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para rejulgamento dos embargos declaratórios