AREsp 2990570 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na aplicação da Súmula n. 182 do STJ e no art. 932, III, do CPC/2015, de modo que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a possibilidade de exame da tese recursal sem reexame probatório.

Parties
Agravante: SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Prestação De Serviço De Fornecimento De Água E Coleta De Esgoto, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Processual Administrativo Ação De Cobrança Prestação De Serviço De Fornecimento De Água E Coleta De Esgoto Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 ônus de demonstrar o afastamento da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na aplicação da Súmula n. 182 do STJ e no art. 932, III, do CPC/2015, de modo que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a possibilidade de exame da tese recursal sem reexame probatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.