REsp 2216028 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos e suficientes para manter a improcedência (intempestividade e ausência de justificativa idônea para juntada de documentos e, de forma independente, insuficiência probatória quanto à prestação dos serviços), matérias de conteúdo fático-probatório cuja revisão é vedada pela Súmula 7/STJ, e a existência desse fundamento autônomo torna prejudicial o exame da questão prescricional, nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: IRMANDADE DO SENHOR JESUS DOS PASSOS E IMPERIAL HOSPITAL DE CARIDADE; Recorrida: operadora de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial No STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Ônus Da Prova, Juntada De Documentos Em Grau Recursal, Prescrição, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Processo Civil Ação De Cobrança Ônus Da Prova Juntada De Documentos Em Grau Recursal Prescrição Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

IRMANDADE DO SENHOR JESUS DOS PASSOS E IMPERIAL HOSPITAL DE CARIDADE

Recorrente

operadora de plano de saúde

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 comprovação da prestação de serviços hospitalares
  2. 2 intempestividade de documentos e aplicação do art. 435, parágrafo único, do CPC
  3. 3 prazo prescricional aplicável (art. 205 do CC vs art. 206, §5º, I, do CC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos e suficientes para manter a improcedência (intempestividade e ausência de justificativa idônea para juntada de documentos e, de forma independente, insuficiência probatória quanto à prestação dos serviços), matérias de conteúdo fático-probatório cuja revisão é vedada pela Súmula 7/STJ, e a existência desse fundamento autônomo torna prejudicial o exame da questão prescricional, nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • majorar os honorários advocatícios em dez por cento sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, parágrafo décimo primeiro, do CPC
  • observar o disposto no art. 98, parágrafo terceiro, do CPC, se for o caso