REsp 2036772 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial pois a associação de moradores não pode cobrar taxas de manutenção de proprietário não associado ou que formalmente se desassociou antes da vigência da Lei 13.465/2017, sendo a desfiliação formal comunicada eficaz para impedir a cobrança a partir do desligamento; o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa não prevalece sobre a liberdade de associação constitucionalmente assegurada; manteve-se, contudo, a condenação relativa ao consumo de água efetivamente prestado e comprovado.

Parties
Recorrente: ALBEV - Associação de Proprietários de Lotes nos Loteamentos Alpes da Cantareira e Beverly Hills Park; Recorrido: Estevão Guida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Acórdão De Negar Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Ação De Cobrança, Taxa Associativa, Liberdade De Associação, Desfiliação, Tema 882/stj, Tema 492/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Ação De Cobrança Taxa Associativa Liberdade De Associação Desfiliação Tema 882/stj Tema 492/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ALBEV - Associação de Proprietários de Lotes nos Loteamentos Alpes da Cantareira e Beverly Hills Park

Recorrente

Estevão Guida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Acórdão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de taxa de manutenção por associação de moradores a proprietário não associado
  2. 2 Efeito da desfiliação formal comunicada sobre a exigibilidade de taxas associativas
  3. 3 Aplicação do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa em confronto com a liberdade de associação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial pois a associação de moradores não pode cobrar taxas de manutenção de proprietário não associado ou que formalmente se desassociou antes da vigência da Lei 13.465/2017, sendo a desfiliação formal comunicada eficaz para impedir a cobrança a partir do desligamento; o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa não prevalece sobre a liberdade de associação constitucionalmente assegurada; manteve-se, contudo, a condenação relativa ao consumo de água efetivamente prestado e comprovado.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por ALBEV
  • Manter a sentença e o acórdão de origem que afastaram a cobrança de taxas associativas em relação ao recorrido a partir da data de sua desfiliação