REsp 2218531 - DECISAO

REsp 2218531 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento expresso ou implícito dos dispositivos apontados (arts. 18 e 373 do CPC), pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e pela inexistência de divergência jurisprudencial do STJ capaz de afastar o óbice da Súmula 83/STJ; ainda, a inclusão de parcelas vincendas está em conformidade com o art. 323 do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: HOMECOR CARDIOLOGISTA DOMICILIAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (processo Originário: Ação De Cobrança) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Sublocação, Legitimidade Ativa, Ônus Da Prova, Julgmento Ultra Petita, Prequestionamento, Inclusão De Parcelas Vincendas, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ E STF
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Cobrança Sublocação Legitimidade Ativa Ônus Da Prova Julgmento Ultra Petita Prequestionamento +3 more

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Parties

HOMECOR CARDIOLOGISTA DOMICILIAR LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (processo Originário: Ação De Cobrança) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 18 e 373 do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 492 do CPC (ultra petita)
  3. 3 interpretação de cláusula contratual e exame probatório (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento expresso ou implícito dos dispositivos apontados (arts. 18 e 373 do CPC), pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e pela inexistência de divergência jurisprudencial do STJ capaz de afastar o óbice da Súmula 83/STJ; ainda, a inclusão de parcelas vincendas está em conformidade com o art. 323 do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.