AREsp 2916860 - DECISAO

AREsp 2916860 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, houve prova positiva da relação jurídica (notas fiscais, DANFE e recibos) que tornou desnecessária a apreciação da alegada impossibilidade de produção de prova negativa, e a análise de documentos e de provas materiais implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: XAVIER ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Obstruiu Subida De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Duplicata Mercantil, Nota Fiscal Eletrônica, Ônus Da Prova, Omissão Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Ação De Cobrança Duplicata Mercantil Nota Fiscal Eletrônica Ônus Da Prova Omissão Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

XAVIER ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Obstruiu Subida De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão/ausência de prestação jurisdicional quanto à impossibilidade de produção de prova negativa (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 valor probatório da nota fiscal eletrônica e do DANFE como demonstração do vínculo obrigacional
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, houve prova positiva da relação jurídica (notas fiscais, DANFE e recibos) que tornou desnecessária a apreciação da alegada impossibilidade de produção de prova negativa, e a análise de documentos e de provas materiais implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais.
  • Publique-se.