REsp 2261735 - DECISAO

REsp 2261735 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão em que a cobrança de encerramento contratual foi excluída por não ter respaldo regulatório (Resolução ANEEL nº 714/2016) e a repetição do indébito em dobro não foi reconhecida por ausência de prova inequívoca de pagamento; ademais, por se tratar de obrigação líquida e com termo certo, os juros moratórios e a correção monetária incidem a partir do vencimento de cada fatura, em consonância com o art. 397 do Código Civil e a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Nestor de Almeida Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Ação De Cobrança, Faturas De Energia Elétrica, Repetição Do Indébito, Juros Moratórios, Correção Monetária, Encerramento Contratual, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Ação De Cobrança Faturas De Energia Elétrica Repetição Do Indébito Juros Moratórios +4 more

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Parties

Nestor de Almeida Vieira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da cobrança de faturas de energia elétrica
  2. 2 possibilidade de repetição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC c/c art. 940 CC)
  3. 3 validade de cobrança por encerramento contratual diante de revogação normativa (Resolução ANEEL nº 714/2016)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão em que a cobrança de encerramento contratual foi excluída por não ter respaldo regulatório (Resolução ANEEL nº 714/2016) e a repetição do indébito em dobro não foi reconhecida por ausência de prova inequívoca de pagamento; ademais, por se tratar de obrigação líquida e com termo certo, os juros moratórios e a correção monetária incidem a partir do vencimento de cada fatura, em consonância com o art. 397 do Código Civil e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
  • Publique-se.