AREsp 3043284 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, já que os acórdãos comparados assentaram-se em bases fáticas essencialmente distintas (documentação bilateral com assinaturas e ausência de impugnação no caso do TJPE versus documentos unilaterais e impugnação no paradigma do TJPB), de modo que a divergência decorre de diferenças probatórias e não de interpretação conflitante de dispositivo de lei federal; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea 'c' Cf) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Determinação De Majoração De Honorários
Outcome
Conheço do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato Administrativo, Empenho E Liquidação, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Juros De Mora
Administrativo Processo Civil Ação De Cobrança Contrato Administrativo Empenho E Liquidação Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea 'c' Cf) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Determinação De Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dissídio jurisprudencial para admissão de recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF
  2. 2 Valor probatório de notas de subempenho, notas fiscais e boletins de medição assinados por agentes públicos
  3. 3 Efeito jurídico do empenho (se constitui obrigação de pagamento ou mera reserva orçamentária)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, já que os acórdãos comparados assentaram-se em bases fáticas essencialmente distintas (documentação bilateral com assinaturas e ausência de impugnação no caso do TJPE versus documentos unilaterais e impugnação no paradigma do TJPB), de modo que a divergência decorre de diferenças probatórias e não de interpretação conflitante de dispositivo de lei federal; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.