REsp 2254501 - DECISAO

REsp 2254501 - DECISAO

A matéria submetida ao recurso especial encontra-se afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.146/STJ); por isso, restou prejudicada a análise do recurso especial, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, quando será exercido o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, evitando decisões conflitantes e observando a economia processual.

Parties
Recorrentes: WALDIRENE DOMINGUES DE MOURA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Após Publicação Do Acórdão Paradigma (tema 1.146/stj)
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão paradigma do Tema 1.146/STJ, realize o juízo de adequação.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Mandado De Segurança Coletivo, Trânsito Em Julgado, Recursos Repetitivos, Juízo De Adequação
Processual Civil Ação De Cobrança Mandado De Segurança Coletivo Trânsito Em Julgado Recursos Repetitivos Juízo De Adequação

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WALDIRENE DOMINGUES DE MOURA e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Após Publicação Do Acórdão Paradigma (tema 1.146/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de ação de cobrança decorrente de sentença concessiva em mandado de segurança coletivo pressupõe o trânsito em julgado da referida decisão
  2. 2 Se é possível convalidar eventual vício com a superveniência do trânsito em julgado da ação mandamental

Ratio Decidendi

A matéria submetida ao recurso especial encontra-se afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.146/STJ); por isso, restou prejudicada a análise do recurso especial, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, quando será exercido o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, evitando decisões conflitantes e observando a economia processual.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão paradigma do Tema 1.146/STJ, realize o juízo de adequação.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão paradigma referente ao Tema 1.146/STJ, realize o juízo de adequação, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.
  • Publique-se.