AREsp 3110347 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice decorrente da Súmula 7 do STJ, não refutando todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: USIMEC SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA; Agravada: NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato De Prestação De Serviços, Vício De Consentimento, Coação Econômica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Privado Direito Civil Processo Civil Ação De Cobrança Contrato De Prestação De Serviços Vício De Consentimento Coação Econômica Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

USIMEC SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA

Agravante

NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a anulação do instrumento de transação extrajudicial por coação econômica depende de reexame de provas
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 151, 152, 157, 171, 187, 421 e 422 do Código Civil

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice decorrente da Súmula 7 do STJ, não refutando todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorar os honorários advocatícios fixados anteriormente de 12% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.