AREsp 2961575 - DECISAO

AREsp 2961575 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, analisando o recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem enfrentou os temas de forma fundamentada; a ação de cobrança não admite, sem reconvenção, pedido revisional formulado na contestação; a Súmula 381/STJ veda a revisão de ofício de cláusulas bancárias; a prova pericial foi considerada desnecessária pelo juiz e sua indeferição não configurou cerceamento de defesa; o reexame das provas ficaria vedado por aplicação da Súmula 7/STJ. Assim, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a decisão de mérito, majorando-se os honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor: Banco do Brasil S/A; Ré: Kelly Prado da Silveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação De Cobrança, Ação Revisional, Contratos Bancários, Perícia Contábil, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 381/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação De Cobrança Ação Revisional Contratos Bancários Perícia Contábil Ônus Da Prova +5 more

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Parties

Banco do Brasil S/A

Autor

Kelly Prado da Silveira

Ré

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de postular revisão contratual em contestação sem reconvenção
  3. 3 Aplicação da Súmula 381/STJ (vedação de conhecer de ofício abusividade de cláusulas bancárias)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, analisando o recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem enfrentou os temas de forma fundamentada; a ação de cobrança não admite, sem reconvenção, pedido revisional formulado na contestação; a Súmula 381/STJ veda a revisão de ofício de cláusulas bancárias; a prova pericial foi considerada desnecessária pelo juiz e sua indeferição não configurou cerceamento de defesa; o reexame das provas ficaria vedado por aplicação da Súmula 7/STJ. Assim, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a decisão de mérito, majorando-se os honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º