REsp 2231300 - DECISAO

REsp 2231300 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou os pontos essenciais e demonstrou a inadimplência com base no contrato e nos extratos, evidenciando pagamentos extemporâneos posteriores à propositura da ação; por se tratar de obrigação positiva, líquida e com termo certo, a mora ocorreu automaticamente (mora ex re) sem necessidade de notificação, e o recorrente não comprovou que o inadimplemento fosse exclusivamente imputável a terceiro ou que o contrato transferisse integralmente esse risco ao credor, razão pela qual não cabe reexame probatório no STJ.

Parties
Recorrente: WASHINGTON LUIZ MENDES DE OLIVEIRA; Recorrido: Banco autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato De Adesão, Empréstimo Consignado, Mora, Ônus Da Prova, Notificação Para Constituição Em Mora, Vencimento Antecipado, Reexame Probatório (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Cobrança Contrato De Adesão Empréstimo Consignado Mora Ônus Da Prova Notificação Para Constituição Em Mora +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WASHINGTON LUIZ MENDES DE OLIVEIRA

Recorrente

Banco autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/inadequação de fundamentação (arts. 1.022 e 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 ônus da prova da mora (art. 373, I, CPC)
  3. 3 mora no empréstimo consignado e imputabilidade (arts. 394 e 396 CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou os pontos essenciais e demonstrou a inadimplência com base no contrato e nos extratos, evidenciando pagamentos extemporâneos posteriores à propositura da ação; por se tratar de obrigação positiva, líquida e com termo certo, a mora ocorreu automaticamente (mora ex re) sem necessidade de notificação, e o recorrente não comprovou que o inadimplemento fosse exclusivamente imputável a terceiro ou que o contrato transferisse integralmente esse risco ao credor, razão pela qual não cabe reexame probatório no STJ.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.