AREsp 3047106 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão (ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), a pretensão do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e houve ausência de prequestionamento, o que inviabiliza o conhecimento da matéria federal em recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Autor: Autor; Réu/agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Juros De Mora, Correção Monetária, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Princípio Da Congruência, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Administrativo Ação De Cobrança Juros De Mora Correção Monetária Prequestionamento Fundamentação Judicial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Autor

Autor

Município do Rio de Janeiro

Réu/agravante

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do acervo probatório
  3. 3 prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão (ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), a pretensão do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e houve ausência de prequestionamento, o que inviabiliza o conhecimento da matéria federal em recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida