AREsp 2922246 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou substancialmente as questões relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional; as teses federais apontadas não foram objeto de debate e decisão na origem, atraindo a Súmula 211/STJ; e, mesmo se prequestionadas, a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (guarda do bem, comunicações, inexistência de negativa extrajudicial, parâmetros e termo final de hangaragem), o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Não se aplicaram multa ou majoração de honorários nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: ROVOS METAIS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.; Agravado: OUTRA - OFICINAS UNIDAS DE TRABALHOS AERONÁUTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Cobrança, Hangaragem De Aeronave, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento (súmula 211/stj), Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Prescrição
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Cobrança Hangaragem De Aeronave Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento (súmula 211/stj) Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Prescrição

Case Brief

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Parties

ROVOS METAIS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

OUTRA - OFICINAS UNIDAS DE TRABALHOS AERONÁUTICOS LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Pré-questionamento de questões federais (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou substancialmente as questões relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional; as teses federais apontadas não foram objeto de debate e decisão na origem, atraindo a Súmula 211/STJ; e, mesmo se prequestionadas, a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (guarda do bem, comunicações, inexistência de negativa extrajudicial, parâmetros e termo final de hangaragem), o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Não se aplicaram multa ou majoração de honorários nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar multa do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil