AREsp 2948228 - ACORDAO

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Conhecer em parte do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões de fato e de direito, a perícia concluiu pela regularidade do contrato e inexistência de abusividade, sendo incabível em recurso especial o reexame do conjunto probatório (Súmula 7 STJ) e o conhecimento de matérias não prequestionadas ou inovadas em grau anterior (Súmulas 211/STJ e 282/STF).

Parties
Agravante: MÔNICA CONCEIÇÃO DE AZEVEDO GOMES; Agravado: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido em parte e recurso especial negado provimento
Legal Topics
Ação De Cobrança, Cartão De Crédito, Superendividamento, Dever De Informação E Transparência, Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Enriquecimento Sem Causa, Anatocismo, Contratos De Adesão, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ação De Cobrança Cartão De Crédito Superendividamento Dever De Informação E Transparência Ônus Da Prova +5 more

Case Brief

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Parties

MÔNICA CONCEIÇÃO DE AZEVEDO GOMES

Agravante

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violações ao art. 6º do CDC por falta de informação e transparência sobre encargos e composição do débito
  2. 2 aplicação dos arts. 54-A, 54-B e 54-D do CDC relativos a práticas responsáveis de crédito e reestruturação da dívida
  3. 3 violação ao art. 422 do CC (boa-fé objetiva)

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões de fato e de direito, a perícia concluiu pela regularidade do contrato e inexistência de abusividade, sendo incabível em recurso especial o reexame do conjunto probatório (Súmula 7 STJ) e o conhecimento de matérias não prequestionadas ou inovadas em grau anterior (Súmulas 211/STJ e 282/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e recurso especial negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso special e negar-lhe provimento
  • Majorar honorários advocatícios em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC