AREsp 3009051 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão quanto à legitimidade ativa da locadora e à inexistência de efeito liberatório pela entrega das chaves diante da ausência de pagamento; as provas documentais foram consideradas suficientes, de modo que o indeferimento da perícia não configurou cerceamento de defesa e o reexame do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, não houve prequestionamento de dispositivos do Código Civil mencionados, atraindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrida; Autora/locadora: Mitra Diocesana de Nova Iguaçu; Agravante; Réu/locatário: Luiz Natal Fonseca Rigon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Locação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Sucumbenciais
Civil Processo Civil Direito Civil Locação Ação De Cobrança Locação Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

Mitra Diocesana de Nova Iguaçu

Recorrida; Autora/locadora

Luiz Natal Fonseca Rigon

Agravante; Réu/locatário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional/omissão pelo tribunal a quo
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão quanto à legitimidade ativa da locadora e à inexistência de efeito liberatório pela entrega das chaves diante da ausência de pagamento; as provas documentais foram consideradas suficientes, de modo que o indeferimento da perícia não configurou cerceamento de defesa e o reexame do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, não houve prequestionamento de dispositivos do Código Civil mencionados, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor atualizado da condenação em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.