AREsp 3179091 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão quanto ao protesto das duplicatas, e que o protesto isolado não supre a ausência de aceite ou de comprovante de entrega, ônus da parte autora nos termos do art. 373, I do CPC.

Parties
Agravante: IMPERIO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Duplicata Mercantil, Prova Da Entrega De Mercadorias, Protesto De Título, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Honorários De Sucumbência
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Parties

IMPERIO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação da entrega das mercadorias para cobrança de duplicatas
  2. 2 valoração de conversas via WhatsApp como meio de prova
  3. 3 relevância do protesto de duplicatas sem aceite

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão quanto ao protesto das duplicatas, e que o protesto isolado não supre a ausência de aceite ou de comprovante de entrega, ônus da parte autora nos termos do art. 373, I do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.