AREsp 2803660 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, concluiu-se que acolher a tese do agravante exigiria o reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; não havendo negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FELIPE MACHADO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno provido. Decisão reconsiderada para conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato, Representação Comercial, Rescisão Contratual, Indenização, Comissões, Estorno, Aviso Prévio, Laudo Pericial, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Processo Civil Ação De Cobrança Contrato Representação Comercial Rescisão Contratual Indenização Comissões +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FELIPE MACHADO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 natureza jurídica do contrato (representação comercial vs agência)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, concluiu-se que acolher a tese do agravante exigiria o reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; não havendo negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido. Decisão reconsiderada para conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Reconsiderar a decisão para conhecer do agravo e, nessa extensão, conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.