AREsp 3198623 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo porque entendeu que o Tribunal de origem, soberano na apreciação das provas, concluiu corretamente que o banco agravado comprovou a relação jurídica e a evolução do débito por meio das faturas e da memória de cálculo, ao passo que o agravante não apresentou elementos que demonstrassem fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito; modificar tal entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. Foi ainda majorado em 10% o quantum dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA; Agravada: Banco Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Provimento)
Outcome
Nega provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Cartão De Crédito, Ônus Da Prova, Prova Documental (faturas E Extratos), Súmula 7 Do STJ, Súmula 297 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação De Cobrança Cartão De Crédito Ônus Da Prova Prova Documental (faturas E Extratos) Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA

Agravante

Banco Bradesco S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prova da relação jurídica por faturas de cartão de crédito
  2. 2 Alegada inversão indevida do ônus da prova e violação do art. 373, I, do CPC
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque entendeu que o Tribunal de origem, soberano na apreciação das provas, concluiu corretamente que o banco agravado comprovou a relação jurídica e a evolução do débito por meio das faturas e da memória de cálculo, ao passo que o agravante não apresentou elementos que demonstrassem fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito; modificar tal entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. Foi ainda majorado em 10% o quantum dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.