AREsp 3173309 - DECISAO

AREsp 3173309 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem enfrentou os fundamentos capazes de infirmar sua decisão; questões que demandam reexame de prova ou fato (ilegitimidade passiva, validade do ajuste verbal, necessidade de nova perícia, sucumbência recíproca) não foram conhecidas por implicarem revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a perícia foi considerada suficiente e sua repetição desnecessária com fundamento na Súmula 155/STJ; os juros de mora foram mantidos a partir da citação, observando-se a aplicação da SELIC para atualização a partir da EC 113/2021; por fim, majoraram-se...

Parties
Agravante/recorrente: Município do Rio de Janeiro; Autora/recorrida: Light (autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento; Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial Proferida Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação De Cobrança, Ilegitimidade Passiva, Perícia Judicial, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Juros De Mora, Correção Monetária (selic E IPCA E), Sucumbência E Honorários Advocatícios, Contratos Administrativos, Emenda Constitucional 113/2021
Administrativo Processual Civil Ação De Cobrança Ilegitimidade Passiva Perícia Judicial Reexame De Prova (súmula 7/stj) Juros De Mora Correção Monetária (selic E IPCA E) +3 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante/recorrente

Light (autora)

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento; Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial Proferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Município em razão da execução das obras pela Fundação Rio-Águas
  2. 2 existência/validade de contrato verbal com a Administração pública (Lei 8.666/1993)
  3. 3 eventual cerceamento de defesa e necessidade de nova perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem enfrentou os fundamentos capazes de infirmar sua decisão; questões que demandam reexame de prova ou fato (ilegitimidade passiva, validade do ajuste verbal, necessidade de nova perícia, sucumbência recíproca) não foram conhecidas por implicarem revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a perícia foi considerada suficiente e sua repetição desnecessária com fundamento na Súmula 155/STJ; os juros de mora foram mantidos a partir da citação, observando-se a aplicação da SELIC para atualização a partir da EC 113/2021; por fim, majoraram-se...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial, negando-lhe provimento nessa extensão
  • Majorar em 2% (dois por cento) o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015