AREsp 3145640 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do tribunal de origem confirmou a regularidade da renegociação com base no conjunto fático-probatório, de modo que o exame das alegações exigiria reexame de prova e do contrato (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ). Ademais, as teses relativas a juros/encargos abusivos e teoria da imprevisão não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, faltando prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso (aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF). Também foi afastada a admissão do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 por ausência de declaração de vício do acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: ANDREA FERRAZ SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Por Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido)
Legal Topics
Ação De Cobrança, Dívida Renegociada, Validade Do Negócio Jurídico, Revisão Contratual, Prequestionamento, Teoria Da Imprevisão, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação De Cobrança Dívida Renegociada Validade Do Negócio Jurídico Revisão Contratual Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

ANDREA FERRAZ SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Por Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de reexame de provas e contrato em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 inocorrência de prequestionamento sobre matérias de juros/encargos abusivos e teoria da imprevisão (Súmulas 282 e 356/STF por analogia)
  3. 3 inadmissibilidade do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 sem declaração prévia de vício do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do tribunal de origem confirmou a regularidade da renegociação com base no conjunto fático-probatório, de modo que o exame das alegações exigiria reexame de prova e do contrato (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ). Ademais, as teses relativas a juros/encargos abusivos e teoria da imprevisão não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, faltando prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso (aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF). Também foi afastada a admissão do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 por ausência de declaração de vício do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido)

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido