AREsp 3170073 - ACORDAO

AREsp 3170073 - ACORDAO

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a questão probatória sobre a falta de ciência inequívoca dos réus, sendo incabível o reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula n. 7 do STJ; além disso, a ausência de prequestionamento dos arts. 594 e 884 do CC impôs a aplicação da Súmula n. 282 do STF, impedindo o conhecimento dessas alegações.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Denegatória
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Despesas Hospitalares, Ônus Da Prova, Dever De Informação, Cobertura De Plano De Saúde Em Emergência, Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Ação De Cobrança Despesas Hospitalares Ônus Da Prova Dever De Informação Cobertura De Plano De Saúde Em Emergência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, § 1º, I, e 1.022, I, do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 desincumbência do ônus do art. 373, I, do CPC
  3. 3 violação dos arts. 594 e 884 do CC (enriquecimento sem causa)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a questão probatória sobre a falta de ciência inequívoca dos réus, sendo incabível o reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula n. 7 do STJ; além disso, a ausência de prequestionamento dos arts. 594 e 884 do CC impôs a aplicação da Súmula n. 282 do STF, impedindo o conhecimento dessas alegações.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC