AREsp 3185995 - ACORDAO

AREsp 3185995 - ACORDAO

O agravo de ÍMPAR não comporta conhecimento do recurso especial por demandar o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e por ausência de prequestionamento em relação a certas teses (Súmula 211/STJ); quanto a GEAP, o tribunal distrital reformou de ofício a base de cálculo dos honorários sucumbenciais em...

Source-derived case information.

Parties
Agravante E Recorrente: ÍMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.; Recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão De Não Conhecer E De Provimento Parcial)
Outcome
Conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial de ÍMPAR; conhecido e provido o recurso especial de GEAP para restabelecer honorários advocatícios fixados na sentença e majorar em 5% o valor econômico dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato De Prestação De Serviços Médico Hospitalares, Glosas Administrativas, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Interesse Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Reformatio in Pejus, Princípio Da Não Surpresa
Direito Civil Processual Civil Ação De Cobrança Contrato De Prestação De Serviços Médico Hospitalares Glosas Administrativas Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento +5 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ÍMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.

Agravante E Recorrente

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão De Não Conhecer E De Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pericial e vedação ao reexame de fatos (Súmula 7/STJ)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo de ÍMPAR não comporta conhecimento do recurso especial por demandar o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e por ausência de prequestionamento em relação a certas teses (Súmula 211/STJ); quanto a GEAP, o tribunal distrital reformou de ofício a base de cálculo dos honorários sucumbenciais em prejuízo da parte não recorrente, sem prévio contraditório, violando os arts. 9 e 10 do CPC e a vedação à reformatio in pejus, motivo pelo qual se restabelece a verba honorária fixada na sentença (10% sobre o valor atualizado da causa) e se majora em 5% o valor econômico dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial de ÍMPAR; conhecido e provido o recurso especial de GEAP para restabelecer honorários advocatícios fixados na sentença e majorar em 5% o valor econômico dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial de ÍMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.
  • Dar provimento ao recurso especial de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE para restabelecer a condenação em honorários advocatícios fixada na sentença, qual seja, 10% sobre o valor atualizado da causa