AREsp 3215071 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a controvérsia exige reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial; os autos demonstram a transferência e assunção de controle da empresa e que o recorrente não comprovou fatos impeditivos ou a quitação do débito, aplicando-se também o princípio da causalidade para a condenação em honorários, e impedindo o afastamento das conclusões pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada; Empresa Mencionada: JMV Transportes Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação De Cobrança, Compra E Venda De Empresa, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Condições Suspensivas, Ônus Da Prova
Direito Civil Processual Civil Ação De Cobrança Compra E Venda De Empresa Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Condições Suspensivas Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

JMV Transportes Ltda

Empresa Mencionada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a exclusão de empresa do polo passivo enseja condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios
  2. 2 se as condições suspensivas do negócio jurídico foram cumpridas para validar o pedido de cobrança
  3. 3 quem suporta o ônus da prova quanto ao implemento das condições suspensivas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a controvérsia exige reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial; os autos demonstram a transferência e assunção de controle da empresa e que o recorrente não comprovou fatos impeditivos ou a quitação do débito, aplicando-se também o princípio da causalidade para a condenação em honorários, e impedindo o afastamento das conclusões pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.