AREsp 3244747 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o contrato juntado com a réplica não foi considerado documento imprescindível à propositura da ação, sua juntada anterior à fase instrutória não prejudicou a defesa, o aproveitamento da matéria exigiria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ) e a alegação de violação de princípios não enquadra hipótese de cabimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JURANDIR JOAO DANIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato De Prestação De Serviços Educacionais, Gratuidade Da Justiça, Juros De Mora, Juntada De Documentos, Contraditório, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Cobrança Contrato De Prestação De Serviços Educacionais Gratuidade Da Justiça Juros De Mora Juntada De Documentos Contraditório +1 more

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Parties

JURANDIR JOAO DANIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inépcia da inicial por juntada de documento com a réplica
  2. 2 pedido de concessão da gratuidade da justiça
  3. 3 termo inicial dos juros de mora (vencimento de cada parcela)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o contrato juntado com a réplica não foi considerado documento imprescindível à propositura da ação, sua juntada anterior à fase instrutória não prejudicou a defesa, o aproveitamento da matéria exigiria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ) e a alegação de violação de princípios não enquadra hipótese de cabimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial