AREsp 3047975 - DECISAO

AREsp 3047975 - DECISAO

Demonstrado documentalmente que o veículo causador do acidente havia sido alienado em 25/11/2016, anterior ao sinistro, e não havendo indicativo mínimo de vínculo do apelado com o evento danoso, aplica-se a Súmula 132 do STJ para reconhecer a ilegitimidade passiva; o reexame de fatos e provas é vedado em recurso...

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Parties
Autor: EMPREENDIMENTOS RODEIRO S/A; Réu: FERNANDO FONSECA COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ação De Cobrança C/c Lucros Cessantes, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Ônus De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Honorários Advocatícios, Ilegitimidade Passiva, Transferência De Propriedade De Veículo, Súmula 132/stj
Processual Civil Direito Civil Ação De Cobrança C/c Lucros Cessantes Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Ônus De Sucumbência Princípio Da Causalidade +4 more

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Parties

EMPREENDIMENTOS RODEIRO S/A

Autor

FERNANDO FONSECA COUTINHO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 ilegitimidade passiva do antigo proprietário por alienação anterior do veículo
  3. 3 fixação e majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Demonstrado documentalmente que o veículo causador do acidente havia sido alienado em 25/11/2016, anterior ao sinistro, e não havendo indicativo mínimo de vínculo do apelado com o evento danoso, aplica-se a Súmula 132 do STJ para reconhecer a ilegitimidade passiva; o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento; majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial