AREsp 1863095 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a tese suscitada no Recurso Especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da coisa julgada, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, tornando inviável o provimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Ação De Cobrança Coletiva, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação De Cobrança Coletiva Liquidação De Sentença Coisa Julgada Segurança Jurídica Reexame Do Contexto Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a tese suscitada no Recurso Especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da coisa julgada, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, tornando inviável o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.