AREsp 2992170 - ACORDAO

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Não se conhece do recurso especial porque as alegações de violação da legislação federal indicadas no recurso (arts. 4º, 8º, 373 e 932 do CPC/2015) não foram objeto de manifestação pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), sendo insuficiente, nas condições do caso, a invocação do art.1.025 do CPC/2015 para suprir tal exigência; por conseguinte, agravo em recurso especial conhecido e recurso especial não conhecido.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Tejuçuoca; Recorrido: Município/ente municipal (Requerido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ Recurso Especial Não Conhecido, Agravo Em Recurso Especial Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Cobrança Coletiva, Adicional Noturno, Legitimidade Ativa De Sindicato, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Registro Sindical No MTE
Processual Civil Direito Administrativo Ação De Cobrança Coletiva Adicional Noturno Legitimidade Ativa De Sindicato Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Registro Sindical No MTE

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Tejuçuoca

Recorrente

Município/ente municipal (Requerido)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ Recurso Especial Não Conhecido, Agravo Em Recurso Especial Conhecido

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicação do art.1.025 do CPC/2015 em relação ao prequestionamento
  3. 3 necessidade do registro sindical no Ministério do Trabalho e Emprego para legitimidade ativa (decidido pela instância de origem)

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque as alegações de violação da legislação federal indicadas no recurso (arts. 4º, 8º, 373 e 932 do CPC/2015) não foram objeto de manifestação pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), sendo insuficiente, nas condições do caso, a invocação do art.1.025 do CPC/2015 para suprir tal exigência; por conseguinte, agravo em recurso especial conhecido e recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.