AREsp 2619450 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque a pretensão de afastar a comissão por suposta inércia da representante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se configurou negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, motivo pelo qual manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial e negou-se provimento ao agravo; fixaram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SPORT CLUB INTERNACIONAL; Agravada: autora representante exclusiva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação De Cobrança De Comissão De Intermediação, Contrato De Exclusividade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do CPC, Art. 726 Do CCB
Civil Processual Civil Direito Civil Ação De Cobrança De Comissão De Intermediação Contrato De Exclusividade Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

SPORT CLUB INTERNACIONAL

Agravante

autora representante exclusiva

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 preliminar de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 mérito quanto à inexigibilidade da comissão por suposta inércia/ociosidade da representante (art. 726 CCB)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e vedação ao reexame de provas e fatos (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a pretensão de afastar a comissão por suposta inércia da representante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se configurou negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, motivo pelo qual manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial e negou-se provimento ao agravo; fixaram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majo­rar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação
  • Publique-se