AREsp 2541117 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso, mas negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais alegaram violação genérica à lei federal sem indicar os dispositivos violados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e não impugnaram especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), deixando incólume o entendimento recorrido; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se considerar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Cobrança De Complementação Salarial, Piso Nacional Do Magistério, Professores Contratados Temporariamente, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Administrativo Processo Civil Ação De Cobrança De Complementação Salarial Piso Nacional Do Magistério Professores Contratados Temporariamente Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de violação à lei federal e deficiência na fundamentação recursal
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF quando falta indicação do dispositivo federal
  3. 3 Ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso, mas negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais alegaram violação genérica à lei federal sem indicar os dispositivos violados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e não impugnaram especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), deixando incólume o entendimento recorrido; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se considerar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015