AREsp 2548633 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as razões recursais apresentaram alegação genérica de violação à lei federal sem indicar de forma clara e individualizada os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia e atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; assim, não há elementos aptos a desconstituir a decisão agravada nem fundamento para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Ação De Cobrança De Complementação Salarial, Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Lei 11.738/2008, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Ação De Cobrança De Complementação Salarial Deficiência De Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Lei 11.738/2008 Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de violação à lei federal sem indicação precisa dos dispositivos
  2. 2 deficiência na fundamentação recursal que impede a exata compreensão da controvérsia
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões recursais apresentaram alegação genérica de violação à lei federal sem indicar de forma clara e individualizada os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia e atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; assim, não há elementos aptos a desconstituir a decisão agravada nem fundamento para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015