AREsp 2523472 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões de inépcia da inicial e de cerceamento de defesa, constatando a suficiência da prova documental e a especificação posterior dos valores, que permitiu o contraditório; a majoração dos honorários em grau recursal foi correta nos termos do art. 85, § 11, do CPC; e o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Jorge Paulo Storck; Agravado: Edifício Comercial L"atelier
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão Final (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (por unanimidade)
Legal Topics
Ação De Cobrança De Cotas Condominiais, Inépcia Da Inicial, Cerceamento De Defesa, Sucumbência Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Ação De Cobrança De Cotas Condominiais Inépcia Da Inicial Cerceamento De Defesa Sucumbência Recursal Honorários Advocatícios Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Jorge Paulo Storck

Agravante

Edifício Comercial L"atelier

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão Final (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da petição inicial
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pela parte agravante
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões de inépcia da inicial e de cerceamento de defesa, constatando a suficiência da prova documental e a especificação posterior dos valores, que permitiu o contraditório; a majoração dos honorários em grau recursal foi correta nos termos do art. 85, § 11, do CPC; e o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de origem que afastou a inépcia da inicial e o cerceamento de defesa