REsp 1850504 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão estadual enfrentou os pontos essenciais da controvérsia com fundamentação suficiente (rejeitando a alegação de omissão) e consignou a presença dos pressupostos de admissibilidade, inclusive interesse e legitimidade; admitir a pretensão recursal exigiria reexame de matéria...

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Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO CENTRO CÂNDIDO MENDES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação De Cobrança De Cotas Condominiais, Honorários De Sucumbência, Execução De Sentença, Penhora, Arrematação, Exibição Do Preço, Legitimidade Recursal, Interesse Recursal, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Cobrança De Cotas Condominiais Honorários De Sucumbência Execução De Sentença Penhora Arrematação Exibição Do Preço +3 more

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFICIO CENTRO CÂNDIDO MENDES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 legitimidade e interesse recursal (arts. 18 e 996 CPC/2015)
  3. 3 exibição do preço em arrematação quando honorários de sucumbência foram englobados

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão estadual enfrentou os pontos essenciais da controvérsia com fundamentação suficiente (rejeitando a alegação de omissão) e consignou a presença dos pressupostos de admissibilidade, inclusive interesse e legitimidade; admitir a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.