REsp 1934388 - DECISAO
O recurso especial exige reexame de fatos, provas e interpretação de cláusula contratual (TAC), matéria vedada nesta via recursal pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
- Parties
- Recorrente: SOCIEDADE DE AMIGOS DO VALE DAS LARANJEIRAS; Recorridos: SALVADOR LUIS OSSO e OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/15)
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Ação De Cobrança De Rateio, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusula Contratual, TAC (termo De Ajustamento De Conduta), Súmulas 5 E 7/stj
Case Brief
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Parties
SOCIEDADE DE AMIGOS DO VALE DAS LARANJEIRAS
Recorrente
SALVADOR LUIS OSSO e OUTRO
Recorridos
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/15)
Legal Issues
- 1 admissibilidade de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
- 2 obrigatoriedade ou vedação de cobrança de rateios de não associados em face de Termo de Ajustamento de Conduta firmado pela associação com o MP
Ratio Decidendi
O recurso especial exige reexame de fatos, provas e interpretação de cláusula contratual (TAC), matéria vedada nesta via recursal pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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