AREsp 1928015 - ACORDAO

AREsp 1928015 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (inadaptação da causa de interrupção/suspensão da prescrição à hipótese) que não foi impugnado especificamente, e porque as razões do recurso especial eram genéricas e dissociadas,...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança Entre Herdeiros, Ressarcimento De IPTU, Prescrição Trienal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Direito Civil Processual Civil Ação De Cobrança Entre Herdeiros Ressarcimento De IPTU Prescrição Trienal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 283 STF Súmula 284 STF

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial atendeu ao princípio da dialeticidade mediante impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 se é possível afastar a prescrição trienal reconhecida nas instâncias ordinárias por eventual causa de suspensão ou interrupção decorrente de controvérsia sucessória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (inadaptação da causa de interrupção/suspensão da prescrição à hipótese) que não foi impugnado especificamente, e porque as razões do recurso especial eram genéricas e dissociadas, configurando deficiência de fundamentação, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF por analogia; portanto o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais ao patamar de 17% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.