AREsp 1628660 - ACORDAO

AREsp 1628660 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento exigiria o reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ), sendo que a perícia concluiu pela incapacidade apenas temporária e a apólice cobria somente invalidez permanente; ademais, o dever de informação sobre cláusulas restritivas cabe à estipulante, e o dissídio jurisprudencial restou prejudicado pela aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Cintia Pereira Velani; Estipulante: BSH Continental Eletrodomésticos Ltda (atualmente denominada Mabe Brasil Eletrodomésticos Ltda)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma
Outcome
agravo interno improvido - negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Cobrança Securitária, Invalidez Temporária, Invalidez Permanente, Dever De Informação Da Estipulante, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas E Interpretação Contratual
Processo Civil Direito Civil Seguros Ação De Cobrança Securitária Invalidez Temporária Invalidez Permanente Dever De Informação Da Estipulante Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Cintia Pereira Velani

Agravante

BSH Continental Eletrodomésticos Ltda (atualmente denominada Mabe Brasil Eletrodomésticos Ltda)

Estipulante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 se a apólice de seguro de vida em grupo cobre invalidez temporária ou apenas invalidez permanente
  3. 3 dever de prestar informações ao segurado caber à estipulante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento exigiria o reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ), sendo que a perícia concluiu pela incapacidade apenas temporária e a apólice cobria somente invalidez permanente; ademais, o dever de informação sobre cláusulas restritivas cabe à estipulante, e o dissídio jurisprudencial restou prejudicado pela aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno improvido - negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas sobre possibilidade de imposição da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015